SIT divulga boletim sobre mudanças nos prazos das NRs

Conforme já noticiado na última sexta-feira, dia 6 de novembro, a CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente) decidiu em reunião realizada nos dias 5 e 6 de novembro, um novo prazo para entrada em vigor dos textos normativos da NR 1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais), NR 7 (PCMSO), NR 9 (Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos), NR 17 (Ergonomia) e NR 18 (Indústria da Construção), para o dia 1º de agosto de 2021. Essa mudança também afeta a entrada em vigor do PGR (Programa de Gerenciamento de Risco), presente na NR 1.

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Queda da MP 927 implica mudanças para a área de SST

Sem consenso, a Medida Provisória nº 927 não foi votada no Senado a tempo de ser convertida em lei. Publicada em 22 de março com determinações trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública e de emergência em saúde pública decorrentes do novo coronavírus, perdeu sua validade antes mesmo do fim de tais decretos.

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Portaria disciplina atuação dos serviços de Medicina do Trabalho de SP na pandemia

A Portaria nº 20 do CVS (Centro de Vigilância Sanitária) da SES/SP (Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo), publicada em 24 de julho, disciplina, no âmbito do Sevisa (Sistema Estadual de Vigilância Sanitária), a atuação das clínicas, serviços e empresas de Medicina do Trabalho, públicos e privados, no enfrentamento da Covid-19. O documento serve de referência para a vigilância em saúde do trabalhador nas ações de controle do risco em relação à exposição ao SARS-CoV-2 nos ambientes de trabalho.

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18 de Maio – Ações 2020

O dia 18 de Maio – “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, instituído pela Lei Federal 9.970/00, é uma conquista que demarca a luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no território brasileiro e que já alcançou muitos municípios do nosso país.

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Câmara dos Deputados omite artigo da MP 905 que trata da extinção do CA

A Medida Provisória 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista, foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados na madrugada do dia 15 e enviada para apreciação do Senado com a omissão da alteração do Artigo 167 da CLT, que extinguia a necessidade de indicação do CA (Certificado de Aprovação) para venda ou utilização do EPI (Equipamento de Proteção Individual).

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Até 10% dos profissionais da saúde são atingidos por Covid-19

As máscaras cirúrgicas normalmente são suficientes para proteção respiratória do trabalhador de saúde, mas devido à presença deste tipo de coronavírus em superfícies de diferentes materiais, deve-se utilizar também aventais e luvas.

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Envio dos eventos de SST no eSocial são prorrogados

Brasília/DF – Foi publicado hoje, dia 5 de dezembro, no Portal do eSocial, que será adiado o calendário de obrigatoriedade do eSocial que estabelece o envio de eventos de folha de pagamento para o Grupo 3 (micro e pequenas empresas, MEI, empregadores pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos), eventos de SST (Segurança e Saúde no Trabalho) para o Grupo 1 (empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões), bem como os eventos dos órgãos públicos e organizações internacionais.

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Governo atualiza NR 1 e NR 12 e revoga NR 2

O governo federal lançou nesta terça-feira (30/7), no Palácio do Planalto, um amplo processo de atualização de regras que regulam o universo trabalhista brasileiro. Foram anunciadas a modernização das Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e Saúde no Trabalho e a consolidação e simplificação de decretos trabalhistas. As medidas vão garantir a segurança do trabalhador e regras mais claras e racionais, capazes de estimular a economia e gerar mais empregos.

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