Queda da MP 927 implica mudanças para a área de SST

Sem consenso, a Medida Provisória nº 927 não foi votada no Senado a tempo de ser convertida em lei. Publicada em 22 de março com determinações trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública e de emergência em saúde pública decorrentes do novo coronavírus, perdeu sua validade antes mesmo do fim de tais decretos.

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Portaria disciplina atuação dos serviços de Medicina do Trabalho de SP na pandemia

A Portaria nº 20 do CVS (Centro de Vigilância Sanitária) da SES/SP (Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo), publicada em 24 de julho, disciplina, no âmbito do Sevisa (Sistema Estadual de Vigilância Sanitária), a atuação das clínicas, serviços e empresas de Medicina do Trabalho, públicos e privados, no enfrentamento da Covid-19. O documento serve de referência para a vigilância em saúde do trabalhador nas ações de controle do risco em relação à exposição ao SARS-CoV-2 nos ambientes de trabalho.

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