Há semanas atrás noticiamos que os protetores auditivos não mais se prestam a neutralizar os efeitos do ruído, nos casos de aposentadoria especial. A inovação é fruto do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo sob nº 664.335 de 04/12/2014 pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Apesar de transcorridos 3 anos do julgamento, seus efeitos danosos ainda estão por vir.

Restava dúvida sobre a eventual cobrança do SAT suplementar de 6% nos casos em que, mesmo a empresa tendo fornecido os protetores auditivos, o segurado fizesse jus ao benefício da aposentadoria especial. No entanto, após consulta, a resposta foi positiva no sentido de que as empresas deverão recolher a alíquota suplementar do SAT nesta situação.

O ruído é o agente de incidência mais comum em todo o mundo e, não seria diferente no Brasil. Desconsiderar a neutralização pelo EPI, no caso do ruído, é generalizar a exposição para grande parte dos trabalhadores e, impor carga tributária de 6% (FAE – financiamento da aposentadoria especial) sobre a folha de pagamento para todas as empresas, cenário que é péssimo no atual momento de crise que o país enfrenta e, pior ainda, quando inicia a retomada do crescimento.

Às empresas não resta outra alternativa senão a implementação imediata da proteção coletiva nos ambientes onde exista elevado nível de pressão sonora. No entanto, tais proteções são dispendiosas e certamente onerarão o orçamento empresarial, pois dependem de investimentos.

Infelizmente, mais uma deliberação do nosso Judiciário, transformou uma questão incontroversa de cunho eminentemente técnico em discutível decisão judicial e, novamente as empresas terão de pagar a conta.

Fonte: Antonio Carlos Vendrame

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