Por meio da Resolução INSS nº 600 de 10/08/2017 foi aprovado o Manual de Aposentadoria Especial. Nas páginas 21 e 90 do citado manual, constou informação que possivelmente não era do conhecimento da maioria dos profissionais da área de segurança e saúde no trabalho: o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo sob nº 664.335 de 04/12/2014 pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Por meio deste julgamento ficou decidido que no caso da exposição ao ruído acima dos limites de tolerância, ainda que sejam utilizados os devidos equipamentos de proteção individual, mais especificamente os protetores auriculares, o segurado fará jus à aposentadoria especial.

Diga-se de passagem, que tal decisão vai de encontro com todo o entendimento técnico no sentido de que o equipamento de proteção individual tem o condão de neutralizar o risco no trabalhador.

Sob o ponto de vista legal, a decisão rasga a CLT, conflitando especialmente com o art. 191, II; bem como com o item 15.4.1 da NR 15 – Norma Regulamentadora nº 15 – Atividades e operações insalubres, dispositivos legais que pregam a neutralização da insalubridade por meio dos equipamentos de proteção individual.

E, ainda que tal decisão se restrinja exclusivamente ao ruído, está aberto o precedente para os demais agentes, quando então se corre o efetivo risco da proteção respiratória, por exemplo, não mais neutralizar os agentes químicos.

Infelizmente, apesar de tal decisão ter efeitos na esfera previdenciária, fatalmente esta será utilizada na Justiça do Trabalho com finalidade de descaracterizar perícias ou decisões que concluíram pela inexistência de insalubridade em razão da neutralização do agente por meio do equipamento de proteção individual.

Fonte: https://www.linkedin.com/in/vendrame

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